Direito de livre resolução & formulário de livre resolução

A. Informação sobre o direito de livre resolução

Introdução

Os consumidores têm direito de livre resolução nos termos seguintes. Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser atribuídos, de forma predominante, nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.

Direito de livre resolução

Tens o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que tu ou um terceiro por ti indicado, que não seja o transportador, tenha adquirido a posse física do último bem.

Para exercer o teu direito de livre resolução, deves informar-nos (Nexus Innovations GmbH, Kieselweg 10, 44269 Dortmund, Alemanha, tel.: +49 176 23921185, e-mail: info@happys-amsterdam.de) da tua decisão de resolver o presente contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou um e-mail). Podes utilizar para esse efeito o modelo de formulário de livre resolução em anexo, mas a sua utilização não é obrigatória.

Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que envies a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes de o prazo expirar.

Efeitos da livre resolução

Se resolveres o presente contrato, reembolsar-te-emos todos os pagamentos que recebemos de ti, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes de teres escolhido um tipo de entrega diferente da modalidade menos dispendiosa de entrega normal que oferecemos), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que formos informados da tua decisão de resolver o presente contrato. Procederemos ao reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que usaste na transação inicial, salvo se tiver sido expressamente acordado outro meio contigo. Em caso algum serão cobradas taxas pelo reembolso. Podemos reter o reembolso até recebermos os bens de volta ou até apresentares prova de que os devolveste, consoante o que ocorrer primeiro.

Deves devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar do dia em que nos comunicares a resolução do presente contrato. O prazo considera-se cumprido se devolveres os bens antes de terminar o prazo de catorze dias.

Suportas os custos diretos de devolução dos bens, a menos que os bens tenham chegado danificados. Nesse caso, contacta o nosso apoio ao cliente e criaremos uma etiqueta de devolução gratuita para ti.

Só és responsável pela diminuição do valor dos bens resultante de um manuseamento que não seja necessário para determinar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Exclusão ou extinção antecipada do direito de livre resolução

Tem em conta que o direito de livre resolução se extingue antecipadamente no caso dos seguintes bens:

• Bens selados: Trata-se de artigos que, por razões de proteção da saúde ou de higiene, não são adequados para devolução se o selo tiver sido removido após a entrega.

B. Declaração de livre resolução

Se quiseres resolver o contrato, envia-nos uma simples declaração de livre resolução para:

Nexus Innovations GmbH
Kieselweg 10
44269 Dortmund
Alemanha

E-mail: info@happys-amsterdam.de