Informação sobre o direito de livre resolução & Formulário de livre resolução

A. Informação sobre o direito de livre resolução

Introdução

Os Consumidores beneficiam de um Direito de livre resolução nos termos seguintes, sendo Consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico com finalidades que, predominantemente, não possam ser imputadas à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente:

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que o próprio ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, tenha tomado posse do último bem.

Para exercer o seu Direito de livre resolução, deve comunicar-nos (Nexus Innovations GmbH, Kieselweg 10, 44269 Dortmund, Alemanha, Tel.: ‪+49 176 23921185‬ E-mail: work@nexusinnovations.de), através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio ou um e-mail), a sua decisão de resolver o presente contrato. Para o efeito, pode utilizar o modelo de Formulário de livre resolução em anexo, embora a sua utilização não seja obrigatória.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, é suficiente que a comunicação relativa ao exercício do Direito de livre resolução seja enviada antes do termo do referido prazo.

Efeitos da livre resolução

Caso resolva o presente contrato, devolver-lhe-emos todos os pagamentos que tenhamos recebido de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes do facto de ter escolhido uma modalidade de entrega diferente da entrega padrão menos onerosa por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de catorze dias a contar do dia em que tenhamos recebido a comunicação da sua resolução do presente contrato. Para efetuar esse reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo se tiver sido expressamente acordado consigo algo diferente; em caso algum lhe serão cobrados quaisquer encargos em virtude desse reembolso. Podemos recusar o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até que nos apresente prova do envio dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que nos comunicar a resolução do presente contrato. O prazo considera-se cumprido se enviar os bens antes do termo do prazo de catorze dias.

Suportará os custos diretos da devolução dos bens. Exceto se o bem se encontrar danificado no momento da entrega. Nesse caso, contacte o nosso Apoio ao Cliente e emitiremos uma etiqueta de devolução gratuita.

Só será responsável pela eventual depreciação dos bens se essa depreciação resultar de uma manipulação dos mesmos que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Exclusão ou cessação antecipada do Direito de livre resolução

Note que o Direito de livre resolução cessa antecipadamente relativamente aos seguintes bens:

• Bens selados: Refere-se a artigos que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não são suscetíveis de devolução, caso o respetivo selo tenha sido retirado após a entrega.
• Bens com selo fiscal: Os artigos providos de selo fiscal ficam excluídos da devolução assim que esse selo seja danificado.

Esta regulamentação destina-se à proteção dos Consumidores e assegura o cumprimento das disposições legais aplicáveis.

B. Declaração de livre resolução

Caso pretenda resolver o contrato, queira enviar-nos uma simples declaração de livre resolução para:

Nexus Innovations GmbH
Kieselweg 10
44269 Dortmund
Alemanha

E-mail: work@nexusinnovations.de