Termos e Condições Gerais com informações ao cliente

Índice

1. Âmbito de aplicação
2. Celebração do contrato
3. Direito de livre resolução
4. Preços e condições de pagamento
5. Condições de entrega e envio
6. Reserva de propriedade
7. Responsabilidade por defeitos (garantia)
8. Responsabilidade
9. Resgate de vouchers promocionais
10. Direito aplicável
11. Foro competente
12. Resolução alternativa de litígios

1) Âmbito de aplicação

1.1 Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante "TCG") da Nexus Innovations GmbH (doravante "Vendedor") aplicam-se a todos os contratos de fornecimento de mercadorias que um Consumidor ou Empresário (doravante "Cliente") celebre com o Vendedor relativamente às mercadorias apresentadas pelo Vendedor na sua loja online. Pela presente, opõe-se à inclusão de quaisquer condições próprias do Cliente, salvo acordo em contrário.

1.2 Consumidor, para efeitos dos presentes TCG, é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que, na sua maioria, não possam ser imputados nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.

1.3 Empresário, para efeitos dos presentes TCG, é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

2) Celebração do contrato

2.1 As descrições de produtos contidas na loja online do Vendedor não constituem propostas vinculativas por parte do Vendedor, mas servem para a apresentação de uma proposta vinculativa por parte do Cliente.

2.2 O Cliente pode apresentar a proposta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do Vendedor. Para tal, o Cliente, depois de colocar as mercadorias selecionadas no cesto de compras virtual e de percorrer o processo eletrónico de encomenda, ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda, apresenta uma proposta contratual juridicamente vinculativa relativamente às mercadorias contidas no cesto de compras.

2.3 O Vendedor pode aceitar a proposta do Cliente no prazo de cinco dias,

• enviando ao Cliente uma confirmação de encomenda por escrito ou uma confirmação de encomenda em forma de texto (fax ou e-mail), sendo neste caso determinante a receção da confirmação de encomenda pelo Cliente, ou
• entregando ao Cliente a mercadoria encomendada, sendo neste caso determinante a receção da mercadoria pelo Cliente, ou
• solicitando ao Cliente o pagamento após a apresentação da sua encomenda.

Caso se verifiquem várias das alternativas acima referidas, o contrato considera-se celebrado no momento em que ocorra em primeiro lugar uma das alternativas referidas. O prazo para aceitação da proposta começa a contar no dia seguinte ao envio da proposta pelo Cliente e termina no final do quinto dia subsequente ao envio da proposta. Caso o Vendedor não aceite a proposta do Cliente dentro do prazo referido, tal será considerado como recusa da proposta, com a consequência de que o Cliente deixa de estar vinculado à sua declaração de vontade.

2.4 Aquando da apresentação de uma proposta através do formulário de encomenda online do Vendedor, o texto do contrato é armazenado pelo Vendedor após a celebração do contrato e é enviado ao Cliente, após o envio da sua encomenda, em forma de texto (por exemplo, e-mail, fax ou carta). O Vendedor não disponibiliza o texto do contrato para além disso. Caso o Cliente tenha criado uma conta de utilizador na loja online do Vendedor antes do envio da sua encomenda, os dados da encomenda são arquivados no website do Vendedor e podem ser consultados gratuitamente pelo Cliente através da sua conta de utilizador protegida por palavra-passe, mediante a indicação dos respetivos dados de início de sessão.

2.5 Antes da apresentação vinculativa da encomenda através do formulário de encomenda online do Vendedor, o Cliente pode identificar eventuais erros de introdução através da leitura atenta das informações apresentadas no ecrã. Um meio técnico eficaz para uma melhor identificação de erros de introdução pode ser a função de ampliação do navegador, com a qual a apresentação no ecrã é ampliada. O Cliente pode corrigir as suas introduções, no âmbito do processo eletrónico de encomenda, através das funções habituais do teclado e do rato, até clicar no botão que conclui o processo de encomenda.

2.6 Para a celebração do contrato encontram-se disponíveis diferentes idiomas. A seleção concreta de idioma é apresentada na loja online.

2.7 O processamento da encomenda e o contacto realizam-se, regra geral, por e-mail e por processamento automatizado da encomenda. O Cliente tem de assegurar que o endereço de e-mail por si indicado para o processamento da encomenda está correto, de modo a que os e-mails enviados pelo Vendedor possam ser recebidos nesse endereço. Em particular, ao utilizar filtros de SPAM, o Cliente tem de assegurar que todos os e-mails enviados pelo Vendedor ou por terceiros por este encarregados do processamento da encomenda podem ser entregues.

2.8 No caso de uma encomenda de líquidos para vaporizadores que contenham nicotina ou de líquidos, aromas e/ou bases sem nicotina, o Cliente confirma, ao enviar a encomenda, que atingiu a idade mínima legalmente exigida. O Vendedor assegura, mediante a integração de um sistema de verificação de idade, que o Cliente atingiu a idade mínima legalmente exigida. A entrega da mercadoria é, por conseguinte, efetuada apenas após verificação prévia bem-sucedida da idade e autenticação do Cliente.

3) Direito de livre resolução

3.1 Os Consumidores beneficiam, em princípio, de um direito de livre resolução.

3.2 Informações mais detalhadas sobre o direito de livre resolução constam da instrução sobre o direito de livre resolução do Vendedor.

3.3 O direito de livre resolução não se aplica aos Consumidores que, no momento da celebração do contrato, não pertençam a qualquer Estado-Membro da União Europeia e cujo único domicílio e endereço de entrega, no momento da celebração do contrato, se situem fora da União Europeia.

4) Preços e condições de pagamento

4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do Vendedor, os preços indicados são preços totais que incluem o imposto sobre o valor acrescentado legal. Eventuais custos adicionais de entrega e envio são indicados separadamente na respetiva descrição do produto.

4.2 No caso de entregas para países fora da União Europeia, poderão, em casos individuais, incorrer custos adicionais que não são da responsabilidade do Vendedor e que serão suportados pelo Cliente. Estes incluem, por exemplo, custos com transferências bancárias através de instituições de crédito (por exemplo, comissões de transferência, comissões de câmbio) ou encargos e impostos de importação (por exemplo, direitos aduaneiros). Tais custos relativos à transferência de fundos podem também ocorrer quando a entrega não é feita para um país fora da União Europeia, mas o Cliente efetua o pagamento a partir de um país fora da União Europeia.

4.3 A(s) modalidade(s) de pagamento é/são comunicada(s) ao Cliente na loja online do Vendedor.

4.4 Caso seja selecionada a modalidade de pagamento "SOFORT", o processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento SOFORT GmbH, Theresienhöhe 12, 80339 Munique (doravante "SOFORT"). Para poder pagar o valor da fatura através do "SOFORT", o Cliente tem de dispor de uma conta de banca online ativada para a utilização do "SOFORT", legitimar-se de forma adequada durante o processo de pagamento e confirmar a ordem de pagamento perante o "SOFORT". A transação de pagamento é executada imediatamente em seguida pelo "SOFORT" e a conta bancária do Cliente é debitada. Informações mais detalhadas sobre a modalidade de pagamento "SOFORT" podem ser consultadas pelo Cliente na Internet em https://www.klarna.com/sofort/.

4.5 Caso seja selecionada uma modalidade de pagamento oferecida através do serviço de pagamento "mollie", o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento Mollie B.V., Keizersgracht 313, 1016 EE Amesterdão, Países Baixos (doravante: "mollie"). As diferentes modalidades de pagamento oferecidas através da mollie são comunicadas ao Cliente na loja online do Vendedor. Para o processamento de pagamentos, a mollie pode recorrer a outros serviços de pagamento, aos quais poderão eventualmente aplicar-se condições de pagamento especiais, sobre as quais o Cliente será, se for o caso, informado separadamente. Mais informações sobre a "mollie" estão disponíveis na Internet em https://www.mollie.com/de/.

4.6 Caso seja selecionada uma modalidade de pagamento oferecida através do serviço de pagamento "Klarna", o processamento do pagamento é efetuado através da Klarna Bank AB (publ), Sveavägen 46, 111 34 Estocolmo, Suécia (doravante "Klarna"). Informações mais detalhadas, bem como as condições da Klarna a este respeito, podem ser consultadas aqui:

https://happys-amsterdam.de/pages/zahlungsmoglichkeiten

5) Condições de entrega e envio

5.1 Caso o Vendedor ofereça o envio da mercadoria, a entrega efetua-se na zona de entrega indicada pelo Vendedor, para o endereço de entrega indicado pelo Cliente, salvo acordo em contrário. No processamento da transação, é determinante o endereço de entrega indicado no processamento da encomenda do Vendedor.

5.2 Caso a entrega da mercadoria não se concretize por motivos imputáveis ao Cliente, o Cliente suporta os custos razoáveis daí resultantes para o Vendedor. Tal não se aplica relativamente aos custos do envio inicial, caso o Cliente exerça eficazmente o seu direito de livre resolução. Relativamente aos custos de devolução aplica-se, em caso de exercício eficaz do direito de livre resolução pelo Cliente, o regime previsto na instrução sobre o direito de livre resolução do Vendedor.

5.3 Caso o Cliente atue como Empresário, o risco de perda fortuita e de deterioração fortuita da mercadoria vendida transfere-se para o Cliente assim que o Vendedor tenha entregue o bem ao transitário, ao transportador ou a outra pessoa ou entidade designada para executar o envio. Caso o Cliente atue como Consumidor, o risco de perda fortuita e de deterioração fortuita da mercadoria vendida transfere-se, em regra, apenas com a entrega da mercadoria ao Cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê-la. Em derrogação ao disposto, o risco de perda fortuita e de deterioração fortuita da mercadoria vendida transfere-se também, no caso de Consumidores, para o Cliente, assim que o Vendedor tenha entregue o bem ao transitário, ao transportador ou a outra pessoa ou entidade designada para executar o envio, caso o Cliente tenha encarregado o transitário, o transportador ou outra pessoa ou entidade designada para a execução do envio e o Vendedor não tenha previamente indicado essa pessoa ou entidade ao Cliente.

5.4 O Vendedor reserva-se o direito de rescindir o contrato em caso de fornecimento próprio incorreto ou indevido. Tal aplica-se apenas no caso de a não entrega não ser imputável ao Vendedor e de este ter celebrado, com a devida diligência, um negócio concreto de cobertura com o fornecedor. O Vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter a mercadoria. Em caso de indisponibilidade ou disponibilidade apenas parcial da mercadoria, o Cliente será informado imediatamente e a contraprestação será reembolsada sem demora.

5.5 O levantamento pelo próprio não é possível por motivos logísticos.

6) Reserva de propriedade

Caso o Vendedor preste em primeiro lugar, reserva-se a propriedade da mercadoria entregue até ao pagamento integral do preço de compra devido.

7) Responsabilidade por defeitos (garantia)

Salvo disposição em contrário nas regras seguintes, aplicam-se as disposições legais relativas à responsabilidade por defeitos. Em derrogação ao disposto, aplica-se, no caso de contratos de fornecimento de mercadorias:

7.1 Caso o Cliente atue como Empresário,

• cabe ao Vendedor a escolha do tipo de cumprimento posterior;
• no caso de mercadorias novas, o prazo de prescrição para defeitos é de um ano a contar da entrega da mercadoria;
• no caso de mercadorias usadas, os direitos e pretensões por defeitos ficam excluídos;
• a prescrição não recomeça quando, no âmbito da responsabilidade por defeitos, ocorra uma entrega de substituição.

7.2 As limitações de responsabilidade e as reduções de prazos acima reguladas não se aplicam

• às pretensões de indemnização e de reembolso de despesas do Cliente,
• no caso de o Vendedor ter ocultado dolosamente o defeito,
• às mercadorias que tenham sido utilizadas, em conformidade com a sua utilização habitual, para uma obra de construção e tenham causado o seu carácter defeituoso,
• a uma eventual obrigação do Vendedor de fornecer atualizações para produtos digitais, no caso de contratos de fornecimento de mercadorias com elementos digitais.

7.3 Além disso, aplica-se aos Empresários que os prazos legais de prescrição relativos a um eventual direito legal de regresso permanecem inalterados.

7.4 Caso o Cliente atue como comerciante, na aceção do § 1 do HGB (Código Comercial alemão), incumbe-lhe o dever comercial de inspeção e reclamação, nos termos do § 377 do HGB. Caso o Cliente não cumpra os deveres de comunicação aí previstos, a mercadoria considera-se aprovada.

7.5 Caso o Cliente atue como Consumidor, solicita-se que reclame junto do distribuidor as mercadorias entregues com danos de transporte visíveis e que informe o Vendedor do facto. Caso o Cliente não o faça, tal não tem quaisquer consequências sobre os seus direitos legais ou contratuais relativos a defeitos.

8) Responsabilidade

O Vendedor responde perante o Cliente por todas as pretensões contratuais, semelhantes a contratuais e legais, incluindo as pretensões delituais, de indemnização e de reembolso de despesas, do seguinte modo:

8.1 O Vendedor responde, com base em qualquer fundamento jurídico, sem limitação

• em caso de dolo ou negligência grave,
• em caso de lesão dolosa ou negligente da vida, do corpo ou da saúde,
• com fundamento numa promessa de garantia, salvo regulação em contrário a este respeito,
• com fundamento em responsabilidade obrigatória, como, por exemplo, nos termos da Lei da Responsabilidade pelo Produto.

8.2 Caso o Vendedor viole negligentemente uma obrigação contratual essencial, a responsabilidade está limitada ao dano típico do contrato e previsível, salvo se, nos termos do número anterior, se responder de forma ilimitada. As obrigações contratuais essenciais são as obrigações que o contrato impõe ao Vendedor, segundo o seu conteúdo, para a realização do objetivo contratual, cuja execução torna possível, em primeiro lugar, o cumprimento adequado do contrato e em cujo cumprimento o Cliente pode regularmente confiar.

8.3 No demais, a responsabilidade do Vendedor encontra-se excluída.

8.4 As regras de responsabilidade acima referidas aplicam-se igualmente no que diz respeito à responsabilidade do Vendedor pelos seus auxiliares no cumprimento e pelos seus representantes legais.

9) Resgate de vouchers promocionais

9.1 Os vouchers que sejam emitidos gratuitamente pelo Vendedor no âmbito de ações publicitárias com uma determinada validade e que não possam ser adquiridos pelo Cliente mediante compra (doravante "vouchers promocionais") só podem ser resgatados na loja online do Vendedor e apenas no período indicado.

9.2 Os vouchers promocionais só podem ser resgatados por Consumidores.

9.3 Determinados produtos podem ser excluídos da ação de vouchers, caso resulte uma restrição correspondente do conteúdo do voucher promocional.

9.4 Os vouchers promocionais só podem ser resgatados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível um acerto posterior.

9.5 Numa encomenda também podem ser resgatados vários vouchers promocionais.

9.6 O valor da mercadoria deve corresponder, no mínimo, ao montante do voucher promocional. Eventual saldo remanescente não será reembolsado pelo Vendedor.

9.7 Caso o valor do voucher promocional não seja suficiente para cobrir a encomenda, pode ser escolhida uma das restantes modalidades de pagamento oferecidas pelo Vendedor para liquidar o valor da diferença.

9.8 O saldo de um voucher promocional não é pago em numerário nem vence juros.

9.9 O voucher promocional não é reembolsado caso o Cliente devolva, no âmbito do seu direito legal de livre resolução, a mercadoria total ou parcialmente paga com o voucher promocional.

9.10 O voucher promocional destina-se apenas à utilização pela pessoa nele identificada. A transmissão do voucher promocional a terceiros encontra-se excluída. O Vendedor tem o direito, mas não o dever, de verificar a legitimidade material do respetivo titular do voucher.

10) Direito aplicável

10.1 A todas as relações jurídicas das partes aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão das leis sobre a compra e venda internacional de bens móveis. No caso dos Consumidores, esta escolha de lei aplica-se apenas na medida em que não seja retirada a proteção conferida por disposições imperativas do direito do Estado em que o Consumidor tem a sua residência habitual.

10.2 Além disso, esta escolha de lei não se aplica, no que respeita ao direito legal de livre resolução, no caso dos Consumidores que, no momento da celebração do contrato, não pertençam a qualquer Estado-Membro da União Europeia e cujo único domicílio e endereço de entrega, no momento da celebração do contrato, se situem fora da União Europeia.

11) Foro competente

Caso o Cliente atue como comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes do presente contrato é a sede comercial do Vendedor. Caso o Cliente tenha a sua sede fora do território da República Federal da Alemanha, a sede comercial do Vendedor é o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes do presente contrato, caso o contrato ou as pretensões dele decorrentes possam ser imputados à atividade profissional ou comercial do Cliente. O Vendedor tem, contudo, nos casos acima referidos, em qualquer caso, o direito de recorrer ao tribunal da sede do Cliente.

12) Resolução alternativa de litígios

12.1 A Comissão Europeia disponibiliza na Internet, na seguinte ligação, uma plataforma para a resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr

Esta plataforma serve como ponto de contacto para a resolução extrajudicial de litígios decorrentes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços em linha, nos quais participe um Consumidor.

12.2 O Vendedor não está obrigado nem disposto a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.