Na Alemanha não está prevista a venda livre de vapes com THC a consumidores finais. A Konsumcannabisgesetz (KCanG, a lei alemã da canábis de consumo) regula a posse e o cultivo privado de canábis por adultos, mas não liberaliza o comércio de canábis. Este artigo mostra onde isso consta da lei.
O que mudou com a Konsumcannabisgesetz?
A KCanG entrou em vigor a 1 de abril de 2024. Desde então, o anexo I da Betäubungsmittelgesetz (BtMG, a lei alemã dos estupefacientes) já não inclui a canábis como entrada própria. Nos termos do § 2, n.º 1, da KCanG, é em princípio proibido possuir ou adquirir canábis, comerciar com canábis, cedê-la ou transmiti-la, bem como importá-la ou exportá-la. O § 2, n.º 3, exclui destas proibições as pessoas com 18 anos ou mais, no âmbito das regras legais sobre cultivo próprio, associações de cultivo e quantidades de posse.
O que é legalmente considerado canábis?
O § 1, n.º 8, da KCanG descreve a canábis como plantas, partes de plantas e resina do género Cannabis, incluindo as substâncias ativas e preparações delas obtidas. Estão excluídos, entre outros, a canábis para fins médicos, o CBD, o cânhamo industrial e o material de propagação. Nos termos do § 1, n.º 10, uma preparação é uma mistura de substâncias ou a solução de uma ou mais substâncias, exceto as misturas e soluções de ocorrência natural.
Se um determinado produto de vape com THC conta como canábis segundo a KCanG ou cai sob a BtMG como substância produzida sinteticamente depende da forma como foi fabricado. Não se pode responder a isto de forma geral.
Que papel desempenha a Betäubungsmittelgesetz?
O THC continua a constar da BtMG. O Δ9-THC está no anexo II. Estão excluídos a canábis para fins médicos ou médico-científicos na aceção da Medizinal-Cannabisgesetz e as formas não sintéticas que circulam para fins não médicos. Outros isómeros do THC, como o Δ8-THC e o Δ10-THC, constam do anexo I, com exceções semelhantes. A exceção aplica-se sempre apenas às formas não sintéticas.
Existe THC com prescrição médica?
A canábis medicinal pode ser prescrita por um médico nos termos da Medizinal-Cannabisgesetz e dispensada em farmácias. É uma via própria com regras próprias e não substitui a venda livre.
Onde encontro a situação do HHC e do 10-OH-HHC?
O HHC e o 10-OH-HHC estão regulados de forma diferente do THC. Encontras a situação atual com fontes no artigo Proibição do 10-OH-HHC: o que se aplica na Alemanha. As regras sobre canabinoides são revistas e ajustadas regularmente. Este artigo não constitui aconselhamento jurídico e reflete a situação a 6 de outubro de 2026.
